SETRANS pede providências à ANTT e Artesp contra mudança unilateral nos contratos do Sem Parar
O Setrans ABC informa a seus associados, que enviou ofícios para a ARTESP e para a ANTT, solicitando providências acerca da alteração unilateral dos contratos do Sem Parar, alteração esta que já foi noticiada por algumas empresas.
As alterações promovidas pelo Sem Parar objetivam a implantação de outros planos de pagamentos diferenciados dos atualmente existentes, sendo que:
- passarão a cobrar 3% sobre o valor da fatura mensal a título de remuneração dos serviços prestados;
- somente não haverá acréscimo se utilizado sistema pré-pago do pedágio.
É ressaltado no ofício que “a concessão das rodovias estaduais é regulada por contratos que não contemplam a possibilidade da cobrança de juros nos casos da utilização de sistema eletrônico de pagamento do pedágio que foram implantados nas rodovias estaduais como meio alternativo de pagamento. E a terceirização da cobrança mediante uso do meio eletrônico não poderá ser pretexto para agravar os custos do pedágio para o usuário.”
A Fetcesp e a NTC também enviaram ofícios para a Artesp e ANTT, respectivamente, no mesmo sentido.
Fonte: Jurídico SETRANS